O Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado em Plenário pelo senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018 que suspende os efeitos da Portaria 78/2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
A portaria modificou as regras para o período de defeso em águas continentais do Nordeste, especificando que a pesca entre os meses de janeiro e abril seria proibida apenas para espécies nativas.
A matéria foi enviada à Câmara. Se os deputados ratificarem a decisão, voltam a valer as regras anteriores para o pagamento do seguro.
“Na prática, ao estabelecer a permissão da pesca de espécies não nativas entre janeiro a abril, a portaria inviabilizou o seguro-desemprego para os pescadores artesanais”, explicou o senador Garibaldi Filho.
A iniciativa de revogar a portaria do governo foi do senador Cássio Cunha Lima (PDSB-PB).
Ele opinou que a medida traz danos irreversíveis não apenas às famílias dos pescadores, mas ao meio ambiente.
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